Terreno de Marinha:
O que você precisa saber
Os terrenos de marinha podem ser um mistério para muitos, mas não para nós. Saiba tudo sobre eles e que podemos regularizar a sua situação.
O que são terrenos de marinha?
Os terrenos de marinha são áreas que se estendem do mar para o continente e são demarcados a partir da chamada "linha preamar média." Eles têm uma relevância histórica, econômica e jurídica, mas toda a sua fama vem da sua ligação com o ex-Império.
Relevância histórica
Os terrenos de marinha foram criados ainda no Brasil Império, em 1831, e sua presença está diretamente ligada ao processo de colonização que ocorreu em todo o litoral brasileiro. Uma das funções dos terrenos de marinha era garantir uma zona de segurança ao redor dos fortes que defendiam as cidades coloniais.
Relevância econômica
Atualmente, os terrenos de marinha têm uma importância econômica pequena e limitada. Eles fazem parte do conjunto de áreas que se encontram nas margens do mar e dos rios e que são objeto de discussões entre a União e os Estados. Sua valorização é um tema que tem ganhado destaque nas últimas décadas.
Relevância jurídica
A legislação que regula a ocupação dos terrenos de marinha é específica e complexa. A Lei 9.636/98 e o Decreto 3.725/01 são os principais instrumentos normativos que disciplinam a utilização e a regularização dos terrenos de marinha. É importante conhecer bem a legislação e seus procedimentos para evitar problemas futuros.
Características dos terrenos de marinha
Entender as características que definem um terreno de marinha pode ajudar muito a identificar essa área. Uma das principais características é a chamada "linha preamar média."
Linha preamar média
A "linha preamar média" é uma linha imaginária que delimita os terrenos de marinha. Ela é calculada a partir da média das alturas das preamares verificadas em um ciclo de 19 anos meteorológicos, que é de 5.3 metros. A partir dessa linha, mede-se 33 metros em direção ao continente e, assim, tem-se o limite dos terrenos de marinha.
Situação na praia
Em geral, os terrenos de marinha ocupam uma faixa da praia que se estende desde a costa até a linha da preamar média. É importante ressaltar que, mesmo com alegações contrárias, alguns terrenos de marinha não só ocupam áreas de praia, mas também áreas de reservatórios de água.
Ligação com a União
A maioria dos terrenos de marinha é considerada propriedade da União. Esse status faz com que eles estejam sob a supervisão da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), que cobra a taxa de foro, uma taxa anual paga pelos detentores dessas áreas.
A quem pertencem os terrenos de marinha?
Compreender a relação entre os terrenos de marinha e seus antigos donos é essencial para clarificar quem tem direito a essas áreas e qual é a situação atual.
Ex-donos e atuais detentores
Muitos dos ocupantes dos terrenos de marinha eram antigos proprietários que foram afetados pela lei dos terrenos de marinha ou por outro tipo de mudança de propriedade. Hoje em dia, os principais detentores são proprietários particulares que adquiriram esses imóveis através de leilões públicos ou por ações judiciais.
Direitos e deveres dos detentores
Os detentores de terrenos de marinha têm obrigações e responsabilidades muito bem definidas pela legislação atual. Além de paym nota, os proprietários precisam garantir a preservação e a manutenção desses imóveis. Qualquer dano causado a um terreno de marinha é de responsabilidade integral do seu detentor.
Regularização da situação
A situação dos terrenos de marinha é, em geral, complexa e pouco conhecida pelos próprios proprietários. Por isso, a regularização do terreno é um processo que exige paciência e conhecimentos específicos. Em geral, é preciso atender a uma série de requisitos, como ter a documentação em ordem, pagar as taxas devidas e, em alguns casos, propor ações judiciais.
Histórico e Evolução da Legislação
A legislação que disciplina os terrenos de marinha é bastante antiga e passou por muitas mudanças ao longo dos anos. Conhecer a trajetória dessas leis pode ser útil para entender melhor a situação atual.
Brasil-Império
No Brasil Império, os terrenos de marinha foram criados para garantir a segurança das cidades coloniais. Era necessário manter uma distância mínima em relação a essas estruturas.
Décadas de 1950 a 1970
Nesse período, houve uma grande valorização dos terrenos de marinha, sobretudo nos grandes centros turísticos do país. Muitas leis foram criadas para disciplinar o uso dessas áreas.
Década de 1990
A Constituição de 1988 estabeleceu as bases da atual legislação dos terrenos de Marinha. Em 1998, foi editada a Lei 9.636, que regulamenta o uso dos terrenos de marinha e define as obrigações dos seus detentores.
